Aviso Prévio Indenizado

As origens do aviso prévio não são encontradas no Direito do trabalho. Surgiu o instituto em estudo como uma forma de uma parte avisar a outra que não mais tem interesse na manutenção de determinado contrato.

Nas corporações de ofício não poderia abandonar o trabalho sem conceder aviso prévio ao seu superior, porém, não havia a mesma reciprocidade do supervisor ao companheiro.

A constituição de 1988 versou pela primeira vez sobre aviso prévio no inciso XXI do art. 7º, com a seguinte redação: “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.

Faz referencia o art. 599 do Código Civil a prévio aviso para a rescisão do contrato de prestação de serviços.

 

Aviso prévio e seu conceito

A palavra aviso é derivada de avisar, do francês aviser, com o significado de noticia, informação, comunicação. Prévio, do latim praevius, vem a ser o que é anterior, preliminar.

O nome correto do é aviso prévio e não aviso breve, como é comum ser empregado, principalmente entre os trabalhadores de baixa instrução. Prévio quer dizer com antecedência. Breve significa de pouca extensão, ligeiro.

Aviso prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva.

O aviso prévio é um direito, a que a outra parte não pode se opor. Daí advém que o aviso prévio é unilateral, independendo da aceitação da parte contrária. Com o aviso prévio, portanto, é criada uma nova situação jurídica em relação ao contrato de trabalho, ou seja: há a rescisão do pacto laboral.

 

Aviso Previo Indenizado

À primeira vista, no aviso prévio, o empregador poderá até não exigir o trabalho, mas em contrapartida deverá pagar a remuneração do período respectivo. Mesmo que não haja trabalho, haverá necessidade do pagamento do salário do período correspondente. Na prática, passou-se a adotar o pagamento substitutivo em relação ao trabalho realizado durante o aviso prévio.

O aviso prévio indenizado corresponde ao período em que o empregado não está obrigado a trabalhar para o empregador, mas este estará obrigado há pagar o tempo correspondente, mesmo inexistindo a prestação de serviço. O próprio § 1º do art. 487 da CLT indica que o pagamento dos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio é devido, mesmo que o empregador não tenha dado o aviso prévio. Isso mostra que a obrigação de pagar o período do aviso prévio é um dos fatores primordiais.

 

Finalidades do aviso prévio
  • Comunicação de que o contrato de trabalho irá acabar;
  • Prazo para o empregado procurar novo emprego e o empregador novo funcionário;
  • Pagamento do período respectivo;

O aviso prévio indenizado possibilita o pagamento do salário durante o interregno de tempo. Importa considerar o tempo de serviço para todos os efeitos em seu contrato de trabalho projetando este por mais 20 dias (§ 1º do art. 487 da CLT). Implica a possibilidade de o trabalhador procurar novo emprego e da comunicação de que o contrato de trabalho estará rescindido dali certo prazo. Dessa forma, não se pode dizer que há nulidade de tal aviso prévio, pois foram cumpridas suas finalidades.

No aviso prévio indenizado o empregado não terá, apenas, duas horas para procurar um novo emprego, mas período integral, situação mais benéfica para o empregado. Durante o período de aviso prévio o empregador poderá, inclusive, reconsiderar o aviso prévio e o contrato de trabalho continuar, nos termos do art. 489 da CLT.

Tem o aviso prévio indenizado natureza de indenizar, pois é um pagamento pela obrigação descumprida de fornecer o aviso prévio. É um pagamento de indenização substitutiva pelo aviso prévio não concedido.

13 comentários em “Aviso Prévio Indenizado

  • 5 de dezembro de 2017 em 15:47
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    Que artigo fantástico. Parabéns!

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  • 11 de dezembro de 2017 em 23:01
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    Parabéns pelo artigo. Muito bom mesmo.

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  • 12 de dezembro de 2017 em 01:33
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    Parabéns por este artigo muito esclarecedor.

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  • 12 de dezembro de 2017 em 05:31
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    Parabéns pelo artigo.

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  • 12 de dezembro de 2017 em 17:12
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    Muito bom este artigo. Parabéns!

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  • 13 de dezembro de 2017 em 01:49
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    Adorei este artigo e o site.

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  • 13 de dezembro de 2017 em 02:33
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    Olá! Me chamo Ana e gostaria de dar meus parabéns por este artigo.

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  • 13 de dezembro de 2017 em 03:56
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    Parabéns pelo artigo.

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  • 13 de dezembro de 2017 em 05:20
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    Este artigo é excelente. Parabéns!

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  • 13 de dezembro de 2017 em 08:47
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    Este artigo me ajudou muito a conquistar o meu aviso prévio. Parabéns a todos que desenvolvem este portal.

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