Carteira de trabalho o que é

A Carteira de trabalho (CTPS) constitui-se no documento de identificação do trabalhador, dando elementos ao governo para analisar a mão de obra empregada e a que está por se empregar, inclusive tendo ideia dos menores que são empregados ou pretendem empregar-se.

Por meio da Carteira de trabalho (CTPS) há condições de o empregador verificar o passado do trabalhador, observando se este permaneceu muito ou pouco tempo no emprego, se passa de emprego em emprego.

Para o trabalhador, a Carteira de trabalho (CTPS) irá demonstrar o tempo de serviço em que contribuiu como empregado para efeitos de contagem do referido tempo, visando à concessão de futura aposentadoria. Destina-se, também, a Carteira de trabalho (CTPS) a provar a existência do contrato de trabalho e as condições que foram pactuadas, como salários, atualizações desses, contribuição sindical, férias etc.

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Conceito da Carteira de trabalho (CTPS)

A Carteira de trabalho (CTPS) é o documento de identificação do trabalhador que serve não só para constatar que ele mantém contrato de trabalho com o empregador, provando sua existência, mas também comprovam o tempo de serviço que foi prestado as outras empresas pelo empregado, servindo como verdadeiro atestado de antecedentes do trabalhador.

Não deixa de ser a Carteira de trabalho (CTPS) um documento, não só porque contém a identificação do trabalhador, filiação, nascimento, naturalidade e etc. Mas também é o instrumento que prova a existência do contrato de trabalho mantido com o atual empregador e também com os anteriores, servindo de meio de prova do contrato de trabalho, como para efeitos de prova de tempo de serviço perante Previdência Social.

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Destinatários da Carteira de trabalho (CTPS)

Hoje, a Carteira de trabalho (CTPS) é utilizada não só pelos trabalhadores urbanos, mas pelos trabalhadores temporários, empregados domésticos, trabalhadores autônomos, trabalhadores rurais, inclusive o proprietário, rural ou não, desde que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar.

Apenas o estrangeiro fronteiriço é que pode exercer atividade remunerada no território nacional, sem ter CTPS, sendo suficiente o documento de identidade expedido pela Polícia Federal. Essa pessoa é a que habita país limítrofe em relação ao Brasil, e que seja domiciliada em cidade contigua ao território nacional.

Existe a possibilidade de o fronteiriço trabalhar em municípios que fazem fronteira com o Brasil. Se o fronteiriço pretender trabalhar em outras partes do território nacional deverá possuir a Carteira de trabalho (CTPS). Os estrangeiros que detêm visto de cortesia, oficial ou diplomático, não necessitam obter a Carteira de trabalho (CTPS), mas só podem exercer atividade remunerada adstrita ao Estado estrangeiro, organização ou agencia internacional ou de caráter intergovernamental na qual se encontre a serviço no Brasil, ou do governo ou entidade brasileira, por meio de instrumento internacional pactuado com outro governo que trate do assunto (art. 104 da Lei n 6.815).

O trabalhador rural também terá que ter Carteira de trabalho (CTPS), conforme se indica o art. 13 da CLT Com a edição do Decreto lei nº 926, de 10-10-69, a Carteira de trabalho (CTPS) do trabalhador rural passou a ser a mesma que a de qualquer trabalhador comum.

Os atletas de futebol também têm que ter Carteira de trabalho (CTPS), pois a Lei nº 6.354, de 2-9-76, a prevê. O art. 4º da citada lei determina que nenhum atleta pode celebrar contrato sem a prova de ser alfabetizado e ter Carteira de trabalho (CTPS) de Atleta Profissional.

Os empregados domésticos deverão possuir Carteira de trabalho (CTPS), como prevê a Lei nº 5.859, de 11-12-72, para efeito de sua admissão (art.2º). O Decreto n 71.885, de 9-3-73, em seu art. 5º, estabeleceu que o empregador fará as anotações de admissão, salário mensal ajustado, inicio e termino das férias e data da dispensa.

Exige ainda o art. 13 da CLT que “para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada” é obrigatória a Carteira de trabalho (CTPS). Isso mostra que os trabalhadores autônomos também têm que ter anotações em sua Carteira de trabalho (CTPS), principalmente para os efeitos previdenciários.

O trabalhador, portanto, não poderá prestar serviços ao empregador sem sua Carteira de trabalho (CTPS). Caso trabalhe sem a anotação na Carteira de trabalho (CTPS), o empregador poderá sofrer multa administrativa (art. 55 da CLT).

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Conteúdo da Carteira de trabalho (CTPS)

A art. 16 da CLT, de acordo com a redação determinada pela Lei nº 8.260, de 12-12-91, dispõe que a Carteira de trabalho (CTPS) deve conter, além do numero e da data de admissão, com as anotações pertinentes ao contrato de trabalho:

  • Fotografia, de frente, modelo 3×4
  • Nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura
  • Nome, idade e estado civil dos dependentes
  • Número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro.

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A Carteira de trabalho (CTPS) será fornecida mediante a apresentação de duas fotografias 3×4 e de qualquer documento de identificação pessoal, desde que seja oficial, no qual se encontrem o nome completo, filiação, data e lugar do nascimento.

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Obtenção da Carteira de trabalho (CTPS)

As Carteiras de trabalho (CTPS) serão emitidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta, mediante convênio. Inexistindo o referido convênio, é possível ser feito convênio com sindicatos para o mesmo fim.

Para a obtenção da Carteira de trabalho (CTPS), o interessado deverá comparecer pessoalmente ao órgão eminente, onde será identificado, prestando as declarações necessárias.

Nas localidades onde não for emitida a Carteira de trabalho (CTPS), o trabalhador poderá prestar serviços à empresa, até 30 dias, sem a referida carteira, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.

O empregador deverá fornecer ao empregado, no ato da admissão, documento em que conste a data de admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento, sendo dispensado o trabalhador, sem a obtenção da Carteira de trabalho (CTPS), a empresa lhe fornecerá um atestado a respeito do histórico de sua relação empregatícia.

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Anotações na Carteira de trabalho (CTPS)

As anotações na CTPS do empregado deverão ser feitas pelo empregador. Nenhum empregado pode trabalhar sem apresentar a sua Carteira de trabalho (CTPS) ao empregador. Se o empregado não quer apresentá-la, por qualquer motivo, deve o empregador não admitir o empregado, ou, admitindo-o, fazer as anotações pertinentes na ficha de registro de empregado e demais comunicações pertinentes.

O empregador tem o prazo de 48 horas para anotar a Carteira de trabalho (CTPS) do empregado, quanto à data de admissão, à remuneração e outras condições. Deve, também, o empregador anotar a CTPS do empregado quanto a condições especiais do trabalho, como condições insalubres ou perigosas, inclusive de contratos de prazo determinado, como o de experiência ou de trabalho temporário.

As anotações deverão ser feitas, quanto ao salário, especificando sua forma de pagamento, se é um dinheiro ou se há também o fornecimento de utilidades, bem como a estimativa de gorjeta. As demais anotações serão feitas:

  • Na data base
  • A qualquer tempo, por solicitação do trabalhador
  • No caso de rescisão contratual
  • Na hipótese de necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

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As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do titular da Carteira de trabalho (CTPS) serão feitas pelo INSS, e somente em sua falta por outros órgãos competentes.

Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo INSS na Carteira de trabalho (CTPS) do acidentado (art. 30 da CLT).

Quando não houver mais espaço para anotações ou ficar imprestável o espaço para esse fim, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior.

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