Contrato de trabalho por prazo determinado

O contrato de trabalho era anteriormente denominado de locação de serviço, sendo que eram utilizados os arts. 1.216 a 1.236 do Código Civil de 1916.

A denominação contrato de trabalho surge com a Lei nº 62, de 5-6-1935, que tratou da rescisão do pacto laboral.

Relação de trabalho é o gênero, que compreende o trabalho autônomo, eventual, avulso etc. Relação de emprego trata do trabalho subordinado do empregado em relação ao empregador.

A CLT disciplina a relação de empregados. A Justiça do trabalho, de modo geral julga questões de empregados.

Contrato de trabalho é gênero, e compreende o contrato de emprego. Contrato de trabalho poderia envolver qualquer trabalho, como o do autônomo, do eventual, do avulso, do empresário etc. Contrato de emprego diz respeito à relação entre empregado e empregador e não a outro tipo de trabalhador. Daí por que se falar em contrato de emprego, que fornece a noção exata do tipo de contrato que estaria sendo estudado, porque o contrato de trabalho seria o gênero e o contrato de emprego, a espécie.

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Denominação do contrato de trabalho

Entretanto, a denominação corrente é contrato de trabalho, inclusive encontrada no art. 442 da CLT, eu será utilizada.

A CLT usa mesmo a expressão contrato individual de trabalho em contraposição ao que existia na época (1943), que era o contrato coletivo de trabalho, hoje correspondente à convenção e ao acordo coletivo de trabalho (art. 611 da CLT).

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Contrato de trabalho por prazo determinado

Contrato de trabalho por prazo determinado é “o contrato de trabalho cuja vigência depende de tempo prefixado ou da exceção de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada” (§ 1º do art. 443 da CLT).

Exemplo de serviço condicionado à execução de serviço especifico, seria a contratação de técnico para treinamento de operadores, na implantação de equipamento altamente sofisticado.

A CLT estabelece quais são as hipóteses em que é possível a celebração do contrato de trabalho por prazo determinado. Não cumprido o prazo estabelecido, o contrato passa a ser por prazo indeterminado.

No Direito do Trabalho, a regra é a contratação por prazo indeterminado. O contrato de trabalho é um contrato de prestações sucessivas, de redução. Em razão do principio da continuidade do contrato de trabalho, presume-se que este perdura no tempo. A execução é a contratação por prazo determinado, de acordo com as determinações especificas contidas na lei.

O fato de o ultimo dia do contrato de trabalho por prazo determinado cair em feriado, domingo ou dia não útil não o prorroga para o dia seguinte. Caso se observe o dia seguinte ao término do pacto, este já de prazo indeterminado.

O contrato de trabalho por prazo determinado só é válido em se tratando de:

  • Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo
  • Atividades empresariais de caráter transitório
  • Contrato de experiência (§ 2º do art. 443 da CLT).

Um comentário em “Contrato de trabalho por prazo determinado

  • 6 de abril de 2017 em 18:10
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    boa noite como eu faço pra dar baixa na minha carteira de trabalho pois a empresa não e ela sumiu sem dar satisfação

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