Empregado domestico e seu verdadeiro significado

O empregado domestico não dispunha de regulamentação, aplicando-se certos preceitos do Código Civil, no que diz respeito à locação de serviço. O Decreto nº 16.107, de 30/07/1923, regulamentou os serviços dos domésticos, especificando quais seriam esses empregados.

O Decreto lei nº 3.078, de 27/11/1941, tratou do empregado domestico, dizendo que este era o que prestava serviço em residências particulares mediante remuneração. Tinha direito a aviso prévio de oito dias, depois de um período de prova de seis meses. Poderia rescindir o contrato em caso de atentado à sua honra ou integridade física, mora salarial ou falta de cumprimento da obrigação do empregador de proporcionar-lhe ambiente higiênico de alimentação e habitação, tendo direito à indenização de oito dias.

A situação do empregado domestico só foi efetivamente resolvida com a Lei nº 5.859, de 11/12/1972, que foi regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09/03/1973.

O art. 1º de Lei nº 5.859/72 conceitua o empregado domestico como “aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas”.

São exemplos de empregados domésticos o mordomo, a cozinheira, o jardineiro, o motorista, a copeira, a governanta, a arrumadeira etc.

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Atividade econômica do empregado domestico

O empregado domestico não tem por intuito atividade econômica, não visando a atividade lucrativa, pois é uma pessoa ou família que recebe a prestação de serviços do trabalhador. Exercendo a pessoa ou família atividade lucrativa, a empresa que lhe presta serviços passa a ser regida pela CLT, não sendo domestica. Em caso de empregado que presta serviço para chácara, há necessidade de se verificar se a chácara tem finalidade lucrativa ou não. Caso se destina apenas para lazer, o empregador será domestico; se a chácara tem produção agropastoril que será comercializada, o empregado será rural.

Os empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais são regidos pela CLT, desde que a serviço da administração do edifício e não de cada condômino em particular (art. 1º da Lei nº 2.757, de 23/04/1956).

Se a empregada presta serviços contínuos a pessoa ou família, passando posteriormente a trabalhar para a empresa de seu patrão, pode deixar de ser domestica para ser empregada, regida pela CLT.

O serviço a ser prestado pelo empregado domestico deve ser de natureza continua. É justamente aqui que reside a controvérsia da interpretação se a faxineira presta ou não serviço de natureza contínua para o âmbito familiar.

A faxineira será, porém, considerada trabalhadora autônoma se por acaso escolher os dias da semana em que pretende trabalhar, mudando-os constantemente, de modo a casar o horário das outras residências onde trabalha, mas sempre sob sua orientação e determinação própria. Nesse caso, ela trabalha por conta própria, explora economicamente, em proveito próprio, sua força de trabalho. A própria legislação previdenciária a considera trabalhadora autônoma, desde que preste serviço de natureza não contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos (art.9º, § 15, VI do RPS).

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Contrato de trabalho do empregado domestico

O contrato de trabalho do empregado comum, assim como do domestico, não tem por requisito a exclusividade. O empregado pode prestar serviços a outras pessoas. Analisando sistematicamente a CLT, chegaremos à conclusão. O art. 138 da CLT, ao tratar de férias, menciona que o empregado “não poderá prestar serviços a outro empregado, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho mantido regularmente com aquele”. O art. 414 da CLT, versando sobre o trabalho do menor reza que se “o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho serão totalizadas”.

O contrato de trabalho do empregado domestico também é intuitu personae, ou seja, tem como requisito a pessoalidade na prestação de serviço. Se o empregado domestico faz-se substituir constantemente por filha ou outra pessoa, deixa de existir a relação de emprego, pois a pessoalidade é traço necessário da relação de emprego, inclusive para o empregado domestico.

É indiferente se o trabalho da diarista não é realizado em tempo integral, mas em determinado número de horas diárias ou semanais, porque o importante é a continuidade na prestação dos serviços.

O fato de a faxineira receber por dia, por semana ou quinzena não desnatura sua condição de empregada domestica. O parágrafo único do art. 459 da CLT, de acordo com a redação determinada pela Lei nº 7.855, embora não seja aplicável ao domestico (art. 7º, a, da CLT), prevê apenas pagamento salarial por mês, mas não veda outros períodos para pagamento de salário.

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