Em quais hipóteses o fiscal do trabalho poderá conceder prazo para a exibição de documentos para as micro e empresas de pequeno porte?

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por  Carlos Nepomuceno 7 meses, 2 semanas atrás.

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    Resposta: Será, como regra, observado o critério da “dupla visita” para lavratura dos autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da CTPS, ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.


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