Fundo de Garantia FGTS

Os constituintes de 1934 já previam a adoção de um fundo de reserva do trabalho, que visava assegurar o ordenado ou o salário de um ano, se por algum motivo a empresa desaparecesse (Projeto de Constituição enviado pelo Governo Provisório à Assembléia Constituinte, art. 124, §5º).

Criou-se, então, um fundo de indenizações trabalhistas pelo art. 46 da Lei nº 3.470/58. Passou de uma faculdade a uma obrigação para as empresas, pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda. A cota inicial era de 3% sobre o total da remuneração mensal bruta, excluído o 13% salário.

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107, de 13/09/1966, tendo sido alterado pelo Decreto de lei nº 20, de 14/09/1966. Foi regulamentado pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/1966.

Segundo o art. 1º da Lei nº 5.107/66, visava o FGTS assegurar aos empregados uma garantia pelo tempo de serviço prestado às empresas, mediante opção do empregado. O referido sistema era compatível com a estabilidade decenal, porém o que ocorreu na prática é que nenhuma empresa admitia empregado se não fosse optante do FGTS, visando, assim, a que o empregado não adquirisse a estabilidade.

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Finalidade do Fundo de Garantia FGTS

A finalidade do FGTS foi proporcionar uma reserva de numerário ao empregado para quando fosse dispensado da empresa, o mesmo pudesse sacar o FGTS inclusive em outras hipóteses previstas na lei. Ao mesmo tempo pretendia-se, com os recursos arrecadados, financiar a aquisição de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação. Na verdade, o objetivo principal do FGTS foi de proporcionar a dispensa por parte do empregador, tendo este que pagar uma indenização sobre os depósitos do FGTS, liberando-os para o saque. Assim, a empresa não tinha mais o problema de ter empregado estável, que, para ser despedido, provocava ônus muito maior, em razão da indenização em sobro.

O inciso XIII do art. 158 da Constituição de 1967 passou a prever “estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente”. O inciso XIII do art. 165 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, adotou a mesma expressão.

A discussão que se travou daí em diante era justamente a respeito dessa equivalência entre a estabilidade ou FGTS. Evidentemente, não havia igualdade nos sistemas, ou não correspondiam exatamente os depósitos do FGTS às importâncias que seriam devidas ao empregado caso este fosse estável e houvesse a dispensa. Assim, surgiu a interpretação da palavra equivalência pelo Enunciado 98 do TST. Dizendo que “equivalência entre os regimes do FGTS e da estabilidade da CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos quaisquer valores a título de reposição de diferenças.

A Lei nº 5.958, de 10/12/1973, determinou que o empregado pudesse optar retroativamente a 1º-1-1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador (art. 1º). Dizia, ainda, o § 2º do art. 1º que poderia ser feita a opção retroativa mesmo em relação ao empregado com 10 anos ou mais na empresa, porém retroagiria apenas até a data em que o empregado completou o decênio na empresa, preservando, assim, a estabilidade do período anterior. Dessa forma, existiam empregados que eram optantes, mas tinham tempo de serviço anterior à opção. Se tivessem 10 anos, eram estáveis, caso contrário poderiam ser dispensados, pagando a empresa a indenização do art. 477 e seguinte da CLT, quanto ao período anterior à opção.

A Lei nº 6.858, de 24/11/80, trata do pagamento do FGTS aos dependentes ou sucessores, tendo sido regulamentada pelo Decreto nº 85.545, de 26/03/81.

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Conceito do Fundo de Garantia FGTS

O nome do instituto em estudo é Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), porém este não garante o tempo de serviço, apenas uma poupança para o trabalhador, ao contrário do que ocorria com a indenização.

O FGTS é um deposito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses prevista em lei, principalmente quando é dispensado sem justa causa. O FGTS serve também para financiar a aquisição de moradia utilizando o Sistema Financeiro da Habitação.

Com a Constituição de 1988 (art. 7º III) desaparece o sistema de opção ao FGTS, passando este a ser um direito do trabalhador.

Passa o FGTS a ser devido não só aos empregados urbanos, mas também aos empregados rurais. Estes passam a ter direito ao FGTS a partir de 5/10/88, data em que as empresas rurais deveriam começar a fazer os recolhimentos para seus trabalhadores.

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