O que é aviso prévio

As origens do aviso prévio não são encontradas no Direito do trabalho. Surgiu o instituto em estudo como uma forma de uma parte avisar a outra que não mais tem interesse na manutenção de determinado contrato.

Nas corporações de ofício não poderia abandonar o trabalho sem conceder aviso prévio ao seu superior, porém, não havia a mesma reciprocidade do supervisor ao companheiro.

A constituição de 1988 versou pela primeira vez sobre aviso prévio no inciso XXI do art. 7º, com a seguinte redação: “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.

Faz referencia o art. 599 do Código Civil a prévio aviso para a rescisão do contrato de prestação de serviços.

 

Aviso prévio e seu conceito

A palavra aviso é derivada de avisar, do francês aviser, com o significado de noticia, informação, comunicação. Prévio, do latim praevius, vem a ser o que é anterior, preliminar.

O nome correto do é aviso prévio e não aviso breve, como é comum ser empregado, principalmente entre os trabalhadores de baixa instrução. Prévio quer dizer com antecedência. Breve significa de pouca extensão, ligeiro.

Aviso prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva.

O aviso prévio é um direito, a que a outra parte não pode se opor. Daí advém que o aviso prévio é unilateral, independendo da aceitação da parte contrária. Com o aviso prévio, portanto, é criada uma nova situação jurídica em relação ao contrato de trabalho, ou seja: há a rescisão do pacto laboral.

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