Trabalhador Avulso – Lei nº 5.890/73

Num sentido geral, avulso é o que pertence a uma coleção incompleta, que está desirmanado, solto, isolado.

Inicialmente, confundia-se o avulso com o trabalhador eventual. No entanto, a previdência social começou a se preocupar com o referido trabalhador, passando a conceituá-lo.

A primeira definição de trabalhador avulso foi feita pela Portaria nº 3.107, de 07/04/1971. “entende-se como trabalhador avulso, no âmbito do sistema geral da previdência social, todo trabalhador sem vínculo empregatício que, sindicalizado ou não, tenha a concessão de direitos de natureza trabalhista executada por intermédio da respectiva entidade de classe”.

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Trabalhador avulso – Lei nº 5.890/73

Com a edição da Lei nº 5.890/73 o trabalhador avulso foi integrado no sistema previdenciário na condição de autônomo.  A CLPS (Decreto nº 89.312/84), em seu art. 5º, esclarece que avulso é “quem presta serviço a diversas empresas, pertencendo ou não a sindicato, inclusive o estivador, conferente ou semelhado”.

A atual Lei de custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91) considera avulso “quem presta serviço a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento” (art. 12, VI). O regulamento (Decreto nº3.048/99) esclarece que o trabalhador avulso é “aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra”. (art. 9º, VI).

 

Trabalhador avulso – O que é?

O trabalhador avulso é, assim, a pessoa física que presta serviço sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas pessoas, sendo sindicalizado ou não, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria profissional ou do órgão gestor de mão de obra.

Distingue-se, porém, o avulso do trabalhador eventual, pois o primeiro tem todos os direitos previstos na legislação trabalhista, enquanto o eventual só tem direito ao preço avençado no contrato e à multa pelo inadimplemento do pacto, quando for o caso. O avulso é arregimentado pelo sindicato, enquanto o eventual não tem essa característica.

 

Trabalhador avulso – Subordinação

Não é o trabalhador avulso subordinado nem à pessoa a quem presta serviços, muito menos ao sindicato, que apenas arregimenta a mão de obra e paga os prestadores de serviço, de acordo com o valor recebido das empresas.

O avulso não presta serviço com pessoalidade, pois o trabalhador pode ser substituído por outra pessoa. Ao tomador não interessa normalmente que o serviço seja feito por determinada e específica pessoa, mas que o trabalho seja realizado. Pouco importa quem irá fazer o trabalho. A relação, portanto, não é intuitu personae.

São características do trabalhador avulso:

  • Liberdade na prestação de serviço, pois não tem vínculo nem com o sindicato, muito menos com as empresas tomadoras de serviço;
  • Há a possibilidade da prestação de serviço a mais de uma empresa, como ocorre na pratica;
  • O sindicato ou órgão de mão de obra fazem a intermediação da mão de obra, colocando os trabalhadores onde é necessário o serviço, cobrando posteriormente um valor pelos serviços prestados, já incluindo os direitos trabalhistas e os encargos previdenciários e fiscais, e fazendo o rateio entre as pessoas que participaram da prestação de serviço;
  • O curto período em que o serviço é prestado ao beneficiário.

 

Exemplo de trabalhadores avulsos

São exemplos de trabalhadores avulsos o estivador, o conferente de carga e descarga, o armador da embarcação no porto e etc. A Lei nº 8.630/93 estabelece as regras do trabalho nos portos, mas não é apenas o portuário que é considerado avulso, pois também o são o classificador de frutas que trabalha no meio rural, o ensacador de café, cacau, sal e etc.

O trabalhador avulso vinha conquistando uma série de direitos. A Lei nº 5.480, de 10-8-68, determinava o pagamento de 13º salário e FGTS. Esta Lei foi revogada pela Lei nº 8.630/93. O art. 3º da Lei nº 605, de 5-1-49, estendeu-lhe o direito ao repouso semanal remunerado. O Decreto nº 53.153, de 10-12-63, concedeu-lhe o salário família. O Decreto nº 61.851, de 6-12-67, outorgou-lhe o direito a férias. A Lei Complementar nº 7, de 7-9-70, instituidora do PIS, considerou-o beneficiário do abono.

A Constituição estabeleceu igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV).

A liberação das parcelas referente à 13º salário e férias, depositadas nas contas individuais vinculadas, e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários serão efetuados conforme regulamentação do Poder Executivo.

O pagamento da remuneração pelos serviços prestados será feito no prazo de 48 horas após o término do serviço.

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